Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). QUESTÃO SUSCITADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. TEMA REPETITIVO N. 1.098/STJ . MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, com condenação transit
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de José ArtXXXXXXs contra decisão monocrática proferida no HC n. 1.0000.26.216372-8/000, em tramitação perante a Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela qual foi indeferida a tutela de urgência destinada à suspensão do Procedimento Investigatório Criminal n. 32.16.0393.0374675.2026-70 e das medidas cautelares dele decorrentes. Consta dos autos que o pacie
Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO . AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAR. AUSÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL . ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, PORÉM CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO. 1. A maioria dos precedentes do STJ são no sentido da "prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial". ( AgRg no AREsp n. 1.563.652/PR , relator Mi
Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de RICARDO XXXXXXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do PROCESSO Nº: 0809522-70.2022.4.05.0000 - PETIÇÃO CRIMINAL. Depreende-se dos autos que o paciente, Prefeito do Município de Princesa Isabel/PB, foi denunciado, com base no Procedimento Investigativo Criminal - PIC nº 1.05.000.000127/2021-20, pelo cometimento, em tese, da conduta típica prevista no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67, em face de o mesmo, na condição de gestor público, não haver destinado, ao tempo e modo previstos no art. 9º, da Lei Municipal nº 1.206/2013, ou seja, no mês de fe