Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO . AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAR. AUSÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL . ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, PORÉM CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO. 1. A maioria dos precedentes do STJ são no sentido da "prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial". ( AgRg no AREsp n. 1.563.652/PR , relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , Sexta Turma , julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)  - Contudo, no julgamento do RE 1.322.854/GO AgRg-Edv , em 3/7/2023 , o Pleno do STF passou a considerar ser necessária a supervisão judicial sobre a instauração e tramitação de investigações que envolvam pe...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de RICARDO XXXXXXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do PROCESSO Nº:  0809522-70.2022.4.05.0000  - PETIÇÃO CRIMINAL. Depreende-se dos autos que o paciente, Prefeito do Município de Princesa Isabel/PB, foi denunciado, com base no Procedimento Investigativo Criminal - PIC nº 1.05.000.000127/2021-20, pelo cometimento, em tese, da conduta típica prevista no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67, em face de o mesmo, na condição de gestor público, não haver destinado, ao tempo e modo previstos no art. 9º, da Lei Municipal nº 1.206/2013, ou seja, no mês de fevereiro do ano de 2018, valores federais repassados pelo Ministério da Saúde, concernentes ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), e vinculados à premiação dos profissionais da saúde - "Prêmio de Qualidade e Inovação" -, no montante de...