Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por REINALDO XXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no julgamento do  HC n. 5008844-49.2023.8.08.0000 . Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DURANTE O ATO. PEDIDOS ALTERNATIVOS PREJUDICADOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEASCORPUS. 1. A alegação contida na impetração de que a douta advogada nomeada para participar do julgamento “não teve o devido momento para se preparar para um ato complexo como o tribunal do júri, desta forma, cerceando a defesa técnica em favor do réu”, respeitosamente, ca...

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas requeridas pela parte embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não oportunização de produção de provas requeridas pela parte embargante, configurando nulidade parcial do processo. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem não oportunizou a produção probatória requerida, o que configura cerceamento de defesa, conforme entendimento desta Corte. 4. A decisão recorrida deixou de oportunizar à parte a produção de prova documental que poderia tornar o arcabouço probatório suficiente, ...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por M. DE. J. S. contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, no HC n. 8026960- 36.2023.8.05.000, mantido no julgamento dos embargos de declaração e assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 121, §2º, I, IV, V E VII C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE PROMOVEU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, EM REITERADAS VEZES, PARA QUE FOSSE DADO O ACESSO IRRESTRITO DOS AUTOS INCIDENTAIS AO PATRONO. CURSO REGULAR DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente M. J. S., apontando, como Autoridade coatora, a MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO CHOÇA/BA. 2. Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi concedido o ac...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão assim ementado: PENAL - PROCESSO PENAL REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO PROMESSA DE RECOMPENSA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA - PRELIMINAR – NULIDADE - DEFESA DEFICIENTE - ABSOLVIÇÃO - NOVO JÚRI QUALIFICADORA AFASTAMENTO - TEMAS JÁ TRATADOS. Sustentação oral não admitida pela d. Maioria. Não há nulidade por deficiência de defesa quando o defensor faz, por sua conta e risco, a opção por sua linha de atuação. O que gera nulidade é ausência de defesa e não eventual deficiência, nem mesmo constatada. Em se tratando de ação constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, inclusive em Apelação, como absolvição, novo júri, afastamento da qualificadora, tornam-se manifesta impertinência as pretensões deduzidas. SUSTEN...

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R. V. DA S. F. P., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na hipótese, a impetrante aponta constrangimento ilegal devido ao não reconhecimento da nulidade do interrogatório do paciente, cuja oitiva em audiência de apresentação fora realizada no início do processo, em inobservância ao artigo 400 do CPP. Depreende-se dos autos que foi aplicada ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida pelo período de 6 meses pela prática de ato infracional análogo ao delito do artigo 37, da Lei 11.343/06, sendo absolvido em relação à prática do ato infracional análogo ao crime do artigo 35, da mesma Lei. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso. Busca, em suma, a concessão da ordem para que seja reformado o acó...