Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental (fls. 882-894) interposto por S D S T contra a decisão monocrática de fls. 221/229, por meio da qual conheci do seu agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ , negar-lhe provimento, ficando mantido o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – TJPR no julgamento da Apelação Criminal n. 0000624-36.2025.8.16.0007 .
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS . MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE. ARTS. 184 A 187 DA LEI Nº 8.069/1990 . OITIVA DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE. CERCEAMENTO DA AUTODEFESA . DIREITO DE AUDIÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA . PREJUÍZO INERENTE. MOMENTO DA OITIVA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO CARLIENS DORS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no HC n. 9001118-31.2026.8.23.0000. Consta dos autos que o paciente foi investigado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 302, § 1º, III, 304, 305 e 312 do Código de Trânsito Brasileiro, em procedimento no qual foram deferidas a busca e apreensão de seu veículo e de seu aparelho celular, bem como a extração dos dados n
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por R M R contra decisão monocrática que revogou a liminar anteriormente deferida e negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (fls. 426-432). Informam os autos que o Juízo de primeiro grau recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, a qual imputa ao recorrente a prática, por 9 (nove) vezes, do crime previsto no art. 1º, § 1º, II, da Lei n. 9.613/1998, no contexto dos processos falime