Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E POR AMÁLGAMA ENTRE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA (ART. 315, § 2º, I E IV, CPP). CRIME PATRIMONIAL SEM VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, CPP). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado em favor de paciente cuja pri
Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ESTABELECE OS CONTORNOS DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, a denúncia liga o paciente a diversas associações, todas voltadas à captação de cl
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOXXXXXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 2184284-75.2024.8.26.0000 , assim ementado (fl. 185): Habeas Corpus– Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver – Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento – Ausência de ilegalidade manifesta – Prisão preventiva – Pa