Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO ESTABELECE OS CONTORNOS DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, a denúncia liga o paciente a diversas associações, todas voltadas à captação de clientes em potencial (aposentados e pensionistas) oferecendo-lhes vantagens irreais, mediante a filiação onerosa na associação, através de uma “taxa de adesão/manutenção. Além de prometer descontos e prestar assistência judiciária, patrocinando o ajuizamento de demandas contra a autarquia prev...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JOXXXXXXXXX contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que denegou a ordem pleiteada no  HC n. 2184284-75.2024.8.26.0000 , assim ementado (fl. 185): Habeas Corpus– Homicídio qualificado, associação criminosa armada, cárcere privado, tortura e ocultação de cadáver – Anulação da decisão de pronúncia, por falta de fundamentação – Impossibilidade – Inadequação da via eleita – Sucedâneo de recurso em sentido estrito, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento – Ausência de ilegalidade manifesta – Prisão preventiva – Paciente que permaneceu preso durante a fase do sumário da culpa – Decisão de pronúncia – Manutenção da custódia cautelar devidamente fundamentada – Constrangimento ilegal – Inexistência – Ordem denegada. Extrai-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente e foi pron...