STJ Fev25 - Revogação de Prisão Preventiva - Medida Cautelar de Internação para Tratamento Ambulatorial - crimes de injúria, ameaça, resistência e lesão corporal leve: "réu possui doenças mentais, como ansiedade, depressão, transtornos causados pelo uso de álcool e drogas - necessidade de Tratamento Médico
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA, AMEAÇA, DESACATO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE DENOTA A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. INDÍCIOS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de HUGO XXXXXXX – preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de injúria, ameaça, resistência e lesão corporal leve (fls. 62/70) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6007449-82.2024.8.09.0051), comporta acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revogação da prisão cautelar imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias da co...