Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LXXXXXSA, contra acórdão revisional do TJDFT assim ementado (fls. 71-72): DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . LAVAGEM DE DINHEIRO . DOSIMETRIA DA PENA . MAJORANTE DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI 9.613/1988. FUNDAMENTAÇÃO EXTRAÍDA DO CONJUNTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta por condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, visando à redução da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria – de ⅔ para ⅓ – sob alegação de ausência de fundamentação idônea para aplicação do patamar máximo da causa de aumento prevista no a...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola   (meu perfil) DECISÃO  Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAXXXXXXXX contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (apelação criminal n. 724812-90.2023.8.07.0001).  Consta dos autos que (fl. 24): [...] os fatos são investigados pela 2ª Promotoria de Defesa da Saúde – 2ª PROSUS, no Procedimento de Investigação Criminal nº 08190.038671/21-72 (retombado e aditado no NeoGab como PIC nº 08192.014812/2023-39), instaurado em dezembro de 2021, a partir de representação do Deputado Distrital Leandro Grass, que relatava possíveis irregularidades na locação do Edifício PO 700, para abrigar a nova sede da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES. O PIC citado visa apurar a prática, em tese, de crimes previstos no artigo 89, caput e parágrafo único (dispensa indevida de licitação), e no artigo 90 (fraude ao caráter competitivo da licitação), ambos...