Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

Marcador: Recambiamento

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novembro 02, 2026

TJES Out26 - Execução Penal - Recambiamento Barrado - Requisição de preso para audiência, com videoconferência autorizada, não pode virar recambiamento definitivo para outro Estado sem contraditório: determinado o retorno ao sistema prisional do ES

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Execução Penal Habeas Corpus núcleo familiar

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outubro 26, 2026

TJES Out26 - Execução Penal - Recambiamento Barrado - Estupro de Vulnerável - Preso no ES há quase 2 anos, com vínculos familiares: transferência para outro Estado sem fundamento concreto é constrangimento ilegal (art. 103 LEP)

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Estupro de Vulnerável Execução Penal núcleo familiar

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outubro 06, 2026

TJES Out26 - Execução Penal - Transferência de Preso Interestadual Exigem Fundamentação Concreta - vinculo familiar e determinação para Permanência no ES - Recambiamento suspenso

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Execução Penal Recambiamento

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julho 06, 2025

STJ Maio25 - Júri - Homicídio - Paciente reconhecido como Incapaz - Recambiamento da Prisão Preventiva Inadequada Para Estabelecimento Adequado à Medida de Segurança - tratamento ambulatorial

Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado em favor de GILDEU CCCCCCCCCC, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Depreende-se dos autos que o paciente se encontra preso, cautelarmente, desde 14 de outubro de 2020, sob a acusação da prática de crimes tipificados no art. 121, §2º, incisos I, III, IV e VI do Código Penal, e artigo 5º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006- (fl. 15). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 15-20). No presente writ, a Defesa alega, em linhas gerais, a existência de constrangimento ilegal con

Estabelecimento Adequado Homicídio Júri

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