Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIX XXXXX contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( Apelação n. 5026487-24.2020.8.24.0018 ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 158, caput, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 115/117), sobrevindo a sua condenação, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime inscrito no art. 171, caput, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, razão pela qual foi apenado com 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 8 dias-multa (e-STJ fls. 119/128). Irresignadas, as partes interpuseram apelações, sendo desprovido...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em benefício de LUÍS HENRIQUE XXXXXH, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ( Apelação n. 5004614-95.2020.8.21.0035 /RS). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, § 4º, c/c o artigo 40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006 . Consta da denúncia que o paciente tinha em depósito e armazenava, para consumo de terceiros, 13...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. EXTORSÕES MEDIANTE SEQUESTRO E EXTORSÕES MAJORADAS . CONCUSSÃO . ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . CAUSAS DE AUMENTO . CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ITEM III.4 DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA . REVISÃO DA DOSIMETRIA . HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. As causas de aumento da organização criminosa, relacionadas ao uso de arma de fogo e à participação de servidor público, estão devidamente configuradas. A prática de ilícito por policiais civis, valendo-se dessa condição, prejudica e deslegitima as instituições governamentais. O uso de armamento não é inerente a bando de policiais e se relaciona ao maior perigo à paz pública, ante a elevada possibilidade de atenta...