Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (20,2 G DE COCAÍNA E 5,15 G DE MACONHA). INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REPARTIÇÃO DA DROGA ENTRE DOIS RÉUS. EXCEPCIONALIDADE. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ELEMENTARES DO TRÁFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VICTORXXXXXXXXXXXX contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na  Apelação Criminal n. 0001451-08.2017.8.26....

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O recurso especial foi inadmitido sob o fundamento de que sua análise demandaria reexame de provas, o que não é permitido na via especial, nos termos da Súmula  7 /STJ. No agravo em recurso especial, o agravante sustenta que não pretende rediscutir fatos e provas, mas sim atribuir o correto enquadramento jurídico aos fatos incontroversos, o que seria admissível nesta via extraordinária. Defende que os elementos de prova descritos no acórdão recorrido não evidenciam a intenção de comercializar os entorpecentes, razão pela qual sua conduta deveria ser desclassificada para o porte para consumo pessoal. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 549-565, opinou pelo provimento do recurso para fins de...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXX, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC nº  1510340-84.2024.8.26.0228 ). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 420): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação alegando nulidade na atuação dos guardas civis municipais e pleiteando desclassificação da conduta para uso de drogas, além de revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: Verificar: (i) nulidade da atuação dos guardas civis municipais; (ii) possibilidade de desclassificação da conduta para uso de drogas; (iii...