STJ Jun26 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - 1) Circunstâncias Afastada [via pública e luz do dia] 2) Fração 2/3 do Privilegiado reconhecido (atos infracionais análogos ao tráfico, ação penal em curso, conhecimento no meio policial, local conhecido - Fundamentos Ilegais); 3) art. 42 afastados (80 buchas de maconha e 2 papelotes de cocaína) - TJES tem decisão reformada (8anos para 1 ano e 11 meses)
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RUXXXXXXES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com a causa de aumento do art. 40, VI, às penas de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 890 dias-multa, além da fixação de valor mínimo de R$ 5.000,00 a título de danos morais coletivos. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para afastar a indenização por danos morais coletivos, mantendo os demais termos da condenação. Neste writ, a defesa al...