Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (500 G DE MACONHA). REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL E MOTIVO DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de DIEGO WANDERLEY XXXXXX – condenado por tráfico de drogas (500 g de maconha – fl. 31) a 14 anos de reclusão e 1.400 dias-multa –, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (fls. 10/13), comporta, de pronto, parcial acolhimento. Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria – na condenação proferida na  Ação Penal n. 0000455-21.2018.8.08.0006  (fls. 14/22, da 1ª Vara Criminal da comarca de Aracruz/ES) –, ...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITÓRIAL. FRAGILIDADE.  SENTENÇA ASSOLUTÓRIA RESTABELECIDA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n.  7 /STJ. O juízo de primeiro grau absolveu o réu da prática delitiva tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem, em recurso de apelação interposto pelo Ministério Público estadual, reformou a sentença para condenar o réu a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto. 2. No recurso especial, o agravante sustentou violação do art. 386, VII, do CPC, argumentando que a absolvição se deu pela fragilidade das provas, insuficientes para condenação criminal, e que deveria ser aplicado o princípio in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DI...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de XXXXXX, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC nº  1510340-84.2024.8.26.0228 ). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 420): EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação alegando nulidade na atuação dos guardas civis municipais e pleiteando desclassificação da conduta para uso de drogas, além de revisão da dosimetria da pena. II. Questão em Discussão: Verificar: (i) nulidade da atuação dos guardas civis municipais; (ii) possibilidade de desclassificação da conduta para uso de drogas; (iii...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 907062 - ES  (2024/0136447-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADOS : TAYLON GIGANTE DE FREITAS - ES030459 CARLOS GUILHERME PAGIOLA - ES016203 DECISÃO WERICS XXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na  Revisão Criminal n. 5012361-62.2023.8.08.0000 . O paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa a requer a absolvição do paciente, em razão da a ausência de provas da materialidade do delito, uma vez que não há nos autos o laudo toxicológico definitivo, e da ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar. Alternativamente, pretende a concessão da ordem para reduzir a penabase, reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo e re...