Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO De início, anota-se que o presente habeas corpus não havia sido conhecido, em virtude da preclusão temporal sui generis. Todavia, com o provimento do recurso ordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, conforme ofício constante das fls. 756/770, que determinou a análise do mandamus, passa-se à sua apreciação. Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em benefício de JOSÉ RAINHA JUNIUR, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, proferido no julgamento da Apelação e dos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0001907-02.2011.4.03.6112/SP. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 158, §1º, 171 e 288 do Código Penal (extorsão, estelionato e associação criminosa) à pena de 31 anos, 5 meses e 20 dias de reclusão. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da defesa, para alterar a classificação do crime de estelio...

      Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por W A M, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.  2158810-39.2023.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que contra o paciente foi instaurado inquérito policial pela suposta prática do crime de apropriação indébita. Inconformada, a defesa do recorrente impetrou habeas corpus, tendo sido denegada a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 143). “Habeas corpus. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Pedido de trancamento do inquérito policial instaurado com base em sindicância interna realizada pela empresa vítima. Alegação de que os Advogados que participaram da sindicância pertencem ao mesmo escritório que já patrocinou o paciente em ações pessoais anteriormente, de forma que os documentos teriam sido obtidos mediante violação de sigilo, sendo as provas ilícitas. Ina...