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TJES Out26 - Ação Penal Privada - Pedido de Assistência Judicial Gratuita Não Interrompe Decadência

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Ação Penal PrivadaDecadência
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STJ Abr25 - Queixa-Crime - Procuração do Advogado Sem Poderes Específico - Irregularidade Pode ser Sanada a Qualquer Tempo até a Sentença - Contudo, Deve ser Sanada Dentro do Prazo Decadencial - Trancamento da Ação Penal - Consecutiva Decadência do Caso

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADRIANO XXXXXXXX contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás, no  HC n. 6115164-45.2024.8.09.0000 , assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS QUEIXA-CRIME. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP. SUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado visando ao trancamento da ação penal sob alegação de nulidade do instrumento de mandato que acompanhou a queixa-crime, por suposta ausência de descrição do fato criminoso e de tipificação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

DecadênciaIrregularidadePoderes Específico
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