Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de E. S. de C. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em sede de agravo regimental no HC n. 5060348-53.2026.8.09.0100, manteve o indeferimento liminar da impetração, sob o fundamento de incompetência daquela Corte para revisar ato próprio e ausência de flagrante ilegalidade (fls. 40-48). Segundo a inicial, o Ministério Público denunciou o paciente pela prática do crime do art. 217-A do
Carlos Guilherme Pagiola EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Considerando que a denúncia narra fatos delituosos ocorridos "no dia 31 de julho de 2018, por volta das 10h", e a sentença condenatória refere-se a crimes praticados "no dia 18 de agosto de 2018, por volta das 07h10min", não merece reparo o acórdão que reconheceu ofensa ao princípio da correlação. 2. A exordial acusatória deve expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sendo imprescindíveis aquelas relacionadas ao tempo e local dos fatos, com vistas a viabilizar o pleno exercíci
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO DANIEL EXXXXXXXXXXXXS alegam sofrer coação ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Recurso em Sentido Estrito n. 0006139-20.2011.8.06.0137 . A defesa aponta haver constrangimento ilegal em decorrência de manifesto excesso de linguagem no acórdão que confirmou a pronúncia, ao afirmar que os réus tinham o dever legal de agir para evitar o resultado morte e emitir juízo de certeza sobre o conjunto probatório. Requer, nesse sentido, a anulação do acórdão impugnado. A liminar foi indeferida e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. Acerca da decisão