Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA RECURSO ESPECIAL . DIREITO PENAL . LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . VIOLAÇÃO DO ART. 33 DO CP. PLEITO PARA ABRANDAMENTO DO CÁRCERE. REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENAS-BASE ESTIPULADAS NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS 718 E 719/STF . SÚMULA 440/STJ . REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. Recurso especial provido nos termos do dispositivo (STJ -  RECURSO ESPECIAL Nº 2235219 - SP (2025/0365366-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª Turma,  Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026.) Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , sem pedido liminar, impetrado em benefício de GENECI XXXXXXA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1501618-46.2020.8.29.0052. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, no regime fechado , pela prática do delito prevista no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, CP . Irresignada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual teve o provimento negado. No presente writ, a defesa sustenta que o paciente preenche todos os requisitos objetivos e subjetivos para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto , Pleiteia, no mérito, a alteração do regime de pena. Parecer do MPF opinando pelo...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO XXXXXLVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217-A, do CP, c/c art. 29, do CP.  A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe deu parcial provimento para reduzir a pena para 8 anos de reclusão, mantendo o regime fechado, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:  "EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE RE...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENABASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ERRO MATERIAL. RETIFICADA A PENA-BASE NO ACÓRDÃO PARA O PISO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SEM GRAVIDADE CONCRETA. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ . CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO . Ordem concedida. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de KEVYN ALBANI SCCCCCS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento ao recurso de apelação (Apelação Criminal n. 1.0000.26.117778-6/001 - fls. 555/563), em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos A...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CLEIAXXXXEIA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim ementado (e-STJ, fls. 58 - 65):  "DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Cleia Cristina Correia foi condenada a nove anos e quatro meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. A revisão criminal busca desconstituir parcialmente a condenação, alegando que não houve motivo torpe e que a redução pela tentativa deveria ser maior. Subsidia...