Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ARILSON XXXXXX contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Correição Parcial n. 5305630- 29.2024.8.21.7000. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal (e-STJ fls. 371/375). A defesa requereu o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, o que foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS (e-STJ fls. 709/710). Irresignada, a defesa apresentou correição parcial, a qual foi julgada improcedente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 13): CORREIÇÃO PARCIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO, EM PLENÁRIO, DE HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU E A CONSULTA DE PRE...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAURO DXXXXXXX, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0014815-58.2018.8.19.0004. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado "pela prática dos delitos previsto nos artigo 121, §2°, incisos I e IV c/c artigo 73 e artigo 146, § 1°, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal - respectivamente, homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima, combinado com o erro na execução; constrangimento ilegal majorado pelo emprego de arma, tudo em concurso material, tendo como vítimas LUZINETE LINO, eis que fatal, e ANTXXXXXXA SILVA" (e-STJ fl. 25). Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi desprovido, nos termos do acórdão que restou assim ementado (e-STJ fls. 19/21): "RECURSO EM SENTIDO ESTR...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, determinando o desentranhamento de parecer técnico apresentado após a decisão de pronúncia. 2. O parecer técnico foi apresentado pelo Ministério Público após a decisão de pronúncia, sem controle judicial e sem seguir o regramento do Código de Processo Penal, visando subsidiar os debates em plenário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o parecer técnico apresentado pelo Ministério Público, sem controle judicial e sem observância do contraditório, pode ser admitido como prova válida no Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 4. A produção unilateral de prova de natureza eminentemente t...