Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA . SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Paciente autuada em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 . O Juízo de origem indeferiu o pleito de substituição da custódia por prisão domiciliar sob o argumento de que não haveria comprovação de que a indiciada seria a única responsável pelos cuidados de sua filha, nascida em 06 de dezembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em definir se é legítima a ex...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HELLEXXXXXXXMOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . Consta dos autos que as pacientes foram presas em flagrante em 4/7/2026, posteriormente convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 . O impetrante alega que o acórdão reconheceu a inexistência das hipóteses excepcionais do art. 318-A do CPP e, ainda assim, manteve a prisão preventiva, contrariando o comando legal. Assevera que o fundamento baseado em dúvida sobre a responsabilidade da paciente pelos cuidados dos filhos é extralegal e dissonante do pre...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de PALOMA CXXXXXIAS em face de suposto ato coator praticado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI/ES, nos autos do Processo tombado sob nº 5005253-11.2026.8.08.0021, em razão de se encontrar presa preventivamente desde 11/5/2026, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03. Argumenta a defesa técnica, em síntese, que a busca domiciliar padece de ilicitude, por basear-se exclusivamente em denúncia anônima. Pretende o deferimento de prisão domiciliar , aduzindo que a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos , incluindo bebê lactente de poucos meses, nascida em 17/0...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA . PRISÃO DOMICILIAR . ART. 318, V, DO CPP . SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. REITERAÇÃO DELITIVA . MONITORAMENTO ELETRÔNICO . GUARDA FÁTICA DOS FILHOS EXERCIDA POR TERCEIRA PESSOA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A concessão de prisão domiciliar às gestantes e mães de crianças menores de 12 anos, prevista no art. 318, V, do CPP e no entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC coletivo n. 143.641/SP, admite exceções justificadas em situações excepcionalíssimas, quando evidenciada a inadequação da medida às circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, as instâncias ordinárias registraram reiteração d...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa : DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO LEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, 140, 147, 150, 329, 330 e 331 do Código Penal. A impetração requer, em caráter principal, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, por ser a paciente mãe de dois filhos me...