Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIAXXXXXxVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , que negou provimento ao agravo de execução penal defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR . CONDENADA EM REGIME FECHADO. ART. 117, III, DA LEP . FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indefe...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de NATALIA XXXX, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:  "EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar, alegando ser mãe de filho menor de 12 anos sob seus cuidados. Cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excepcionalidade no caso concreto que justifique a concessão de prisão domiciliar à agravante, que cumpre pena em regime semiaberto...

    Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GXXXXXXXXA, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Agravo de Execução Penal n. 0019431-05.2024.8.26.0996  e n.  0021583-26.2024.8.26.0996 ). Depreende-se dos autos que o Juízo da execução concedeu a detração da pena referente ao período em que a paciente cumpriu medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, além de deferir a progressão especial ao regime aberto, considerando que ela é mãe de cinco filhos, sendo quatro menores de doze anos de idade (e-STJ fls. 2/3). Irresignado, o Ministério Público interpôs agravos em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento aos recursos, em acórdãos assim ementados (e-STJ fls. 17 e 23): AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. Detração penal. Contagem do tempo relativo ao recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Medida cautel...