Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . TRÁFICO DE DROGAS . NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DO MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR . INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA A PENA EM REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM ASSEGURAR OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À GESTANTE E AO NASCITURO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado, em 23.6.2026, por Patrícia Cristina de Brito e Beat...

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de LILIANE AXXXXXXXS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .  Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas . Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) deferir a prisão domiciliar liminarmente, em razão de a paciente ser lactante e imprescindível aos cuidados do filho de 01 ano; e (ii) substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal .  É o relatório. DECIDO.   Os autos não versam sobre hipótese que adm...

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio , com pedido de liminar, impetrado em favor de MARIAXXXXXxVA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia , que negou provimento ao agravo de execução penal defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR . CONDENADA EM REGIME FECHADO. ART. 117, III, DA LEP . FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que indefe...