Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206033 - DF (2024/0390168-4) EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DAIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CAUTELAR. QUESTÃO ENFRENTADA NO  HC N. 913.068/GO . Recurso em habeas corpus provido nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Marlos Cesar de Castro contra o acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, nos autos do  HC n. 1042098-80.2021.4.01.0000 , rejeitou embargos e concedeu parcialmente a ordem, determinando a remessa dos autos para a subseção judiciária de Anápolis/GO (Processo n.  1051681-74.2021.4.01.3400  - Operação Daia). O recorrente alega, em síntese, que, tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo, no caso, manifesta incompetência desde o início, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, são nulos os at...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 0008878-35.2025.8.19.0000 ). Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. O writ originário teve a ordem denegada, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Impetração que se insurge contra a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado definitivamente por crime de associação para o tráfico, com pena de reclusão de 3 anos...

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. PROVA INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a manutenção de circunstâncias qualificadoras exige lastro probatório mínimo, com base em elementos idôneos e judicializados . 2. No caso concreto, a inclusão da qualificadora do motivo fútil foi fundamentada exclusivamente em declarações obtidas na fase inquisitorial, sem confirmação por meio de prova colhida em juízo, o que torna inviável sua manutenção. Precedentes, 3. Agravo regimental não provido. (STJ -  AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2598498 - DF (2024/0101323-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma,  Pub...