Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANXXXXO ANTUNES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006 ). A defesa apelou, mas o Tribunal de origem desproveu o recurso, mantendo o acórdão (fls. 30-31):  Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso não provido.  I. Caso em Exame André Luiz Toledo Antunes foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defes...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DOS FATOS IMPUTADOS EM JUÍZO. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO . SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS . DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO . INDEFERIMENTO PRÉVIO DE BUSCA E APREENSÃO . AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. CAMPANA SEM REGISTRO DE ILÍCITO. CONFRONTO DE VERSÕES. NULIDADE DAS PROVAS . VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAMIAO ERICO CAXXXU – condenado em acórdão que reformou sentença absolutória –, em que a defesa aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiç...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲  Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 🔥📲  Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF  ⚖️🚀 📸🔥  Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores  ⚖️ 🚀   DECISÃO DANIEL XXXXXX interpõe recurso ordinário, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Habeas Corpus n. 1.0000.25.242266-2 . A defesa sustenta que houve ilicitude na busca  domiciliar, pois o cumprimento de mandado judicial haveria ocorrido em local diverso do autorizado. Afirma: "a autoridade policial deu cumprimento a mandado de busca e apreensão que havia sido expedido especificamente para o imóvel localizado na Rua Padre Geraldo Magela, nº 162, Ibitira/MG. No entanto, ao verificar que o referido endereço não correspondia à residência do investigado Daniel José de Oliveira — domiciliado no número 186 da mesma via — os agentes extrapolaram os lim...