Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA em favor de EDINA BUSS DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ( Apelação Criminal n. 5025940-50.2022.8.24.0038 ). Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990, c/c art. 18, § 6º, da Lei n. 8.078/1990, na forma do art. 69 do Código Penal, por manter em depósito e expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo em seu estabelecimento comercial. Após a instrução processual, o juízo de primeiro grau absolveu a paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal, por entender que, para a configuração do delito, era necessária a realização de perícia técnica para comprovar a impropriedade dos produtos para consumo, o que não t...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO FRANCISCO JXXXXXXalega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará na  Apelação n. 0023088-56.2022.8.06.0001 . Neste writ, a defesa a requer a absolvição do paciente pela prática do delito de tráfico de drogas. Para tanto, afirma não haver materialidade da conduta imputada ao paciente, "face a ausência de apreensão de substância entorpecente, a qual não pode ser suprimida por prova testemunhal e interceptações telefônicas" (fl. 5). Nesse sentido, alega inexistir laudo toxicológico preliminar nem definitivo a constatar a efetividade do delito pelo qual foi condenado. Indeferida a liminar (fls. 334-335) e prestadas as informações (fls. 340-343 e 349-352), veio o parecer do Ministério Público Federal (fls. 354-364), que opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. Decido. O Juiz sentenciante concluiu pela condenação do ora paciente e demais acusados pelo...

  Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 907062 - ES  (2024/0136447-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADOS : TAYLON GIGANTE DE FREITAS - ES030459 CARLOS GUILHERME PAGIOLA - ES016203 DECISÃO WERICS XXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na  Revisão Criminal n. 5012361-62.2023.8.08.0000 . O paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa a requer a absolvição do paciente, em razão da a ausência de provas da materialidade do delito, uma vez que não há nos autos o laudo toxicológico definitivo, e da ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar. Alternativamente, pretende a concessão da ordem para reduzir a penabase, reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo e re...