Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANO FXXXXXXX, contra acórdão de fls. 18-22 prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Foi oferecida denúncia pela suposta prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), no contexto da Lei 11.340/2006 , com fatos narrados como ocorridos em 28/9/2024 (fls. 106-109). A vítima representou em 30/9/2024 (fls. 127-129). A Lei n. 14.994/2024 (publicada em 09/10/2024) passou a qualificar o delito como de ação penal pública incondicionada. A ofendida se retratou da representação em 18/10/2024 (fl. 160). O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido defensivo de rejeição da denúncia por alegada ausência de condiçã...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO MOISES XXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem no  HC n. 0209964-62.2019.8.21.7000 . Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 89 e 90 da Lei n. 8.666/1993; 288, 312 e 317 do Código Penal; e 12 da Lei n. 10.826/2003. Recebida a denúncia (fls. 47-55), foi impetrado prévio habeas corpus junto ao Tribunal de origem, visando o trancamento do processo em relação aos delitos tipificados nos arts. 89 e 90 da Lei de Licitações e no art. 288 do CP, porém a ordem foi denegada (fls. 3.155-3.181). Em suas razões, a defesa reitera o pedido de trancamento do processo formulado na origem e sustenta inépcia da inicial acusatória e ausência de justa causa, porquanto não foram descritas, detalhadamente, as condutas imputadas ao acusado, o dano causado ao erário nem o ...