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TJES Out26 - Veículo adulterado: posse ou condução não prova a autoria da adulteração - Absolvição

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AbsolviçãoAdulteração de Sinais de Veículos
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STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Revisão Criminal - Receptação e Adulteração de Sinais de Veículos - Fração do Quantum de Cada Vetorial em 1/6 (regra): "deve haver fundamento concreto para aplicação de fração maior"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em favor de JEFFERSON XXXXXXXXXXX, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da  Revisão Criminal n. 0019336-05.2023.8.17.9000 . Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 100 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, caput, n/f do art. 69, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 51/58). O pedido de revisão criminal foi julgado parcialmente procedente, para redi

1/6Adulteração de Sinais de VeículosDosimetria Irregular
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