STJ Teses - Prisão Preventiva Decretada Por Juízo Incompetente - Nulidade Absoluta - Superação da SUM 691 :"Inaplicabilidade da Teoria do Juiz Aparente - Juízo Estadual Claramente Incompetente - Corrupção em Verba do SUS para Covid-19 - Repasse por Convênio e Fundos aos Municípios, Constituem Verbas Federais"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) Decisão  DECISÃO  Trata-se de agravo regimental interposto por BXXXXXXXXX contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ fls. 1021/1023).  Segundo consta dos autos, "[o]s Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO/GO - aduziram que o PIC n. 2022.0025.5741 foi instaurado com o escopo de apurar a existência de uma suposta organização criminosa voltada para a prática dos crimes de fraude à licitação, corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos públicos e particulares, lavagem de capitais, dentre