STJ Fev25 - Prescrição da Pretensão Executiva Declarada - Tema n. 788 do STF Modulado - Contagem a Partir do Transito para o MP :" a) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e b) o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de GXXXXXXXXX DOS SANTOS, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público, nos termos do acórdão não ementado de e-STJ, fls. 8-11.  Neste writ, a Defensoria Pública alega constrangimento ilegal sofrido pelo paciente em decorrência da cassação pela Corte de origem da decisão que havia reconhecido a prescrição da pretensão executória relativa ao crime de furto qualificado.  Afirma que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclu