Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA EXCLUSIVAMENTE PELO NÃO RECOLHIMENTO DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DISPENSA DA GARANTIA PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 . Na audiência de custódia, o flagrante foi homologado, sendo concedida liberdad...

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VAXXXXXO DOS REIS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo .  Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, §1º, do Código Penal .  Na oportunidade, foi arbitrada fiança , a qual foi reduzida, pelo Juízo, para 1 (um) salário mínimo. Neste writ, o impetrante sustenta que: a) "o paciente encontra-se preso há 8 (oito) dias exclusivamente por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento da fiança arbitrada, em razão de sua manifesta hipossuficiência econômica " (e-STJ, fl. 5); b) "a restrição de sua liberdade decorre exclusivamente da impo...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  ALINE MXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC n. 5015768-18.2026.4.04.0000 .  A defesa requer a liberdade da paciente, independentemente do pagamento da fiança, ao argumento de que a acusada não tem condições de arcar com o quantum arbitrado.  Decido.  Consta dos autos que a paciente foi flagrada ao transportar 73 aparelhos celulares da marca Apple , 286 relógios, 236 ampolas de peptídeos e 6 unidades de canetas para emagrecimento , razão pela qual foi presa pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 273, § 1º-B, I, e 334 do Código Penal.  O Juiz das Garantias , homologou o flagrante, porém concedeu ...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSIVALDO XXXXXXXem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 129, § 13 do Código Penal. Na oportunidade, foi arbitrada fiança, no valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais). Neste writ, a impetrante pleiteia seja concedida liberdade provisória ao paciente, independentemente do pagamento de fiança. É o relatório. Nos termos do Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se a existência de flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. Isso porque, conforme consta...