Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO VICTOR HXXXXXXI sob o argumento de que o paciente é vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006302-75.2024.8.26.0496. A impetrante alega que o reeducando, cumprindo pena privativa de liberdade, teve 49 dos 89 dias remidos revogados, restando apenas 40 dias, a contrariar o art.  127  da  Lei de Execução Penal , que limita a revogação a 1/3 dos dias remidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo em execução, e manteve a decisão de revogação sucessiva para cada falta grave cometida. A defesa argumenta que tal decisão viola o direito à liberdade, pois o paciente cumprirá pena por tempo superior ao permitido por lei (fls.3-9). O Subprocurador-Geral da República Nívio de Freitas Silva Filho (fls. 129-133) emitiu pareceu pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão de ofício da ordem...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO JOSE XXXXXXalega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n.  0007496-20.2024.8.26.0041 , em que foi negado provimento ao recurso que buscava a remição de pena pela aprovação parcial no Enem. A defesa aduz que, apesar de não haver sido aprovado em todas as matérias, comprovou  sua aprovação parcial no Enem 2022,  o que confere o direito à remição de pena, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 2-5). O parecer do Subprocurador-Geral da República, Artur de Brito Gueiros Souza, foi pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela concessão da ordem, de ofício, para que sejam declarados remidos 40 dias de pena do paciente, considerando sua aprovação em duas das cinco áreas de conhecimento do Enem (fls. 31-37). Decido. Consta dos autos (fl. 13) o Resultado ...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MAICXXXXXA, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao agravo de execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra indeferimento de remição de pena por leitura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de remição de pena por leitura, conforme previsto na Resolução nº 391/21 do CNJ. III. Razões de Decidir 3. A concessão de remição de pena por leitura é inviável, pois não atende às exigências da LEP, art. 126, § 1º, e da Súmula/STJ nº  341 . 4. A leitura, embora benéfica para a ressocialização, não está previ...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CHARLES AXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Embargos Infringentes no Agravo em Execução Penal n. 5384575-64.2023.8.21.7000). Consta dos autos que foi deferido ao paciente a remição em razão de dias trabalhados, tendo o Tribunal de origem cassado a decisão. A Defensoria Pública alega ser devida a remição pelo trabalho, pois a atividade de faxineiro foi comprovada por "declaração das testemunhas corroborados pela emissão do Atestado Efetivo de Trabalho pela Superintendência dos Serviços Penitenciários do estado do Rio Grande do Sul" (fl. 6). Destaca "que o atestado de trabalho é fornecido pelo estabelecimento prisional, razão pela qual subentende-se que a função de trabalhar na galeria como FAXINEIRO é desempenhada sob a supervisão dos Agentes Penitenciários" (fl. 7). Argumenta q...