Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA DISCIPLINAR – PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – PAD REGULAR – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESENTENDIMENTO ENTRE INTERNAS – OFENSAS VERBAIS E RESISTÊNCIA A ORDENS DE AGENTES PENITENCIÁRIOS – AUSÊNCIA DE MOVIMENTO DESTINADO À SUBVERSÃO DA ORDEM OU DISCIPLINA – ART. 50, I, DA LEP NÃO CONFIGURADO – CONDUTA PONTUAL – DESPROPORCIONALIDADE DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE – D
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 PROCESSO Nº 5023255-92.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOSE CICERO PEREIRA DA SILVA COATOR: 2 VARA CRIMINAL COMARCA VIANA Advogado do(a) PACIENTE: LIVIA PORTO FIORIO - ES44144 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Criminal, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ CÍCERO PEREIRA DA SILVA, impugnando decisões proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES (Execução Penal n.º 0008892-75.2010.8.08.0024) que ind
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAIRE GAXXXXXA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0005167-39.2026.8.26.0502). Consta dos autos que foi indeferida a remição pelo período de amamentação e cuidados prestados ao filho dentro da unidade prisional, à luz do art. 126 da Lei de Execução Penal . A impetrante sustenta que o acórdão recorrido viola
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO VICTOR HXXXXXXI sob o argumento de que o paciente é vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0006302-75.2024.8.26.0496. A impetrante alega que o reeducando, cumprindo pena privativa de liberdade, teve 49 dos 89 dias remidos revogados, restando apenas 40 dias, a contrariar o art. 127 da Lei de Execução Penal , que limita a revogação a 1/3 dos dias remidos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao agravo em execução, e manteve a decisão de revogação sucessiva para cada falta grave cometida. A defesa argumenta que tal decisão viola o d