Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

outubro 26, 2026

STJ Out26 - Execução Penal - Indulto - Concurso de condenações com crime impeditivo de violência doméstica: cumprimento se atribui pela ordem cronológica de ingresso das guias e pelo crime mais grave, e não pela lógica operacional do SEEU (Decreto 12.338/24, art. 7º, p.ú., e art. 76 CP)

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO SIMÃO ALVES agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no Agravo em Execução Penal n. 0811687-78.2025.8.22.0000. Nas razões do especial, o recorrente alega violação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Sustenta que o acórdão recorrido, ao exigir o cumprimento da fração de

art. 76 do CP Execução Penal Guia

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maio 31, 2025

STJ Mar25 - Expedição de Guia de Execução Provisória a Pedido da Defesa Deferida - Necessidade de Prisão Prévia Afastada - Determinação para Fazer a Detração e Adequação do Novo Regimento

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FABIANO DE OLIVEIRA MARCIANO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( HC n. 0008878-35.2025.8.19.0000 ). Consta que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 840 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei de Drogas. O writ originário teve a ordem denegada, com a seguinte ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO COM IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Afastada Defesa Deferida Detração

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