Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA   EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL . TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . CONDENAÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . DEPOIMENTOS POLICIAIS GENÉRICOS E SEM DETALHAMENTO EM JUÍZO . AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES , que absolveu os acusados da imputação do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, com fundamento n...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL . ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO . AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL DE HABILITAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO . ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré da imputação do crime de injúria racial, previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A recorrente suscita preliminar de nulidade por ausência de apreciação do pedido de habilitação como assistente de acusação e, no mérito, requer a admissão de prova emprestada , a condenação da acusada pela p...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO VILMAR XXXXXX alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( Apelação Criminal n. 5219220-81.2022.8.21.0001 ). Consta dos autos que, em primeiro grau, a pretensão punitiva foi parcialmente provida, para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas . O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público a fim de condenar o acusado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A defesa pleiteia, por meio deste writ, a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito...