Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANXXXXO ANTUNES, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO .  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006 ). A defesa apelou, mas o Tribunal de origem desproveu o recurso, mantendo o acórdão (fls. 30-31):  Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recurso não provido.  I. Caso em Exame André Luiz Toledo Antunes foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A defes...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de XXXXXXX – condenado às penas de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 600 dias-multa, por incursão no crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( Apelação Criminal n. 0005487-75.2022.8.08.0035 ), comporta acolhimento. Busca-se, nesta impetração, a absolvição do paciente ao argumento de nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Aduz-se que as medidas invasivas foram realizadas tão somente com base em denúncia anô...