Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de agravo interposto por V C contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que não admitiu o recurso especial. O agravante foi condenado pela prática dos crimes tipificados no art.  217-A  do  Código Penal , à s penas finais de 93 (noventa e três)  anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas no importe total de R$ 150.000,00 (fls. 205-217). A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça local deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a reparação mínima indenizatória para R$ 5.000,00 para cada vítima (fls. 348-359). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.  105 , inciso  III , alínea  a , da  Constituição Federal , alegando negativa de vigência aos arts.  155  e  386 , incisos  V  e  VII , do  Código de Processo Penal , por condenação b...

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  ERIZELDO XXXXXX alega sofrer constrangimento ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Revisão Criminal n. 70064538473. A defesa alega, em síntese, que o réu "foi condenado pelo mesmo fato, duas vezes, uma na Justiça Estadual, e outra na Justiça Federal" (fl. 3).  Isso porque "Em que pese se tratar de duas apreensões de drogas distintas, uma no veículo, e a outra na residência do réu, não há como condená-lo duas vezes pelo delito de tráfico de drogas" (fl. 3), pois "o delito de tráfico de drogas pelo qual o paciente foi denunciado e, posteriormente, condenado perante a Justiça Federal abrangeu todos os atos ocorridos até o dia 29 de maio de 2008" (fl. 4).  Requer, assim, seja anulada a condenação imposta ao réu pela Justiça Estadual, "tendo em vista o flagrante bis in idem" (fl. 5). Indeferida a ...