Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem registrou a ausência de elementos indicativos do dolo específico dos agentes e do prejuízo provocado pela prática do crime, inviabilizando a desconstituição das premissas adotadas sem aprofundado reexame de fatos e provas. 2. A configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 exige a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso concreto. 3. O reexame de matéria fático-probatória, necessário para infirmar o pronunciamento do Tribunal de origem, é vedado em recurso especial, conforme Súmula n.  7 /STJ. 4. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2374882 - GO (2023/0188901-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, Publica...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MAXXXXX, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n.  2298252-83.2024.8.26.0000 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção e 15 dias de prisão simples, no regime inicial aberto, pela prática, respectivamente, do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal – CP e da contravenção penal estabelecida no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, sendo a condenação mantida pelo Tribunal de origem, em sede de apelação criminal, nos termos do acórdão de fls. 98/105 (sem ementa). Transitada em julgado a sentença condenatória, a Corte bandeirante julgou improcedente a revisão criminal apresentada pelo pac...