Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo interposto por RAFAEL XXXXXXXS interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão proferido Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação Criminal nº 1501159-87.2024.8.26.0542, assim sintetizado (e-STJ fl. 357):  APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INVIABILIDADE - Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Negativa do réu que foi frontalmente contrariada pelos demais elementos de prova trazidos aos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena.  Conforme consta dos autos, o recorrente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º,...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de O. M. dos S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , no julgamento da Apelação Criminal n. 1509043-09.2021.8.26.0564.  Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 215-A, do Código Penal (e-STJ, fls. 29/33).  Irresignadas, ambas as partes apelaram e o Tribunal estadual negou provimento ao recurso defensivo e proveu parcialmente o ministerial para fi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VIXXXXS NEVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1520214-59.2025.8.26.0228).  Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 , e 333, caput, do Código Penal , à pena de 7 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado , além de 593 dias-multa (e-STJ fls. 74/91).  A apelação defensiva foi desprovida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 29/59).  Daí o presente habeas corpus, no qual a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal d...

  Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERXXXXXXNO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo . Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente a pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi indeferida. Neste habeas corpus, alega o impetrante ser inidôneo o afastamento do redutor do tráfico privilegiado com amparo em condenação com trânsito em julgado posterior aos delito em apreço, sobretudo quando considerado que foi apreendida ínfima quantidade de dr...