Jurisprudências CriminaisCarlos Guilherme Pagiola · Advogado Criminalista Grupo WhatsApp
Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
  • Parcerias e atuação nos Tribunais Superiores: Recurso Especial, Habeas Corpus e Recurso Extraordinário
  • Parcerias e atuação nos Tribunais e Tribunais Superiores
  • Parecerista
  • Mentorias em Recurso Especial, Habeas Corpus e Recurso Extraordinário
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STJ Nov26 - Dosimetria Irregular - Organização Criminosa e Falsificação de Documento Público - Circunstâncias afastadas (aliciamento já na agravante) e Agravante do art. 62, IV, decotada (adesão remunerada já punida) - Bis in idem e multa do crime continuado pelo art. 71, não pelo art. 72 do CP, com extensão a corréu (art. 580 CPP)

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STJ Out26 - Prisão Temporária Relaxada - Superação Sum 691 - Obstrução de Justiça por Advogado não está no rol do art. 1º, III, da Lei 7.960/89 (passava informações de processos sigilos que tinha acesso)

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TJES Set26 - Orcrim. Bis In Idem - Réu Já Denunciado e Condenado por Integrar Mesma Organização Criminosa - Absolvição

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