STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Fração da Reincidência Reduzida de 1/2 para 1/6 da Pena Base :"Em Recurso Exclusivo do MP ao STJ, Foi dado HC de Ofício em favor do Réu - Art. 647-a do CPP

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO O‎ ‎MINISTÉRIO‎ ‎PÚBLICO‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎MATO GROSSO DO SUL agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎daquele‎ Estado‎ ‎prolatado‎ ‎no‎s  Embargos de Declaração n. 0000246-22.2021.8.12.0043/50000 , que reduziu, de ofício, a fração da agravante da reincidência de 1/2 para 1/3. Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎especial,‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎apontou ‎a‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎574 e 619, § 2º, ‎do‎ ‎Código‎ de Processo ‎Penal, ao argumento de que a Corte local não poderia haver atuado de ofício nos aclaratórios.‎ ‎ A