STJ Mar25 - Revogação de Prisão Preventiva - TJES tem Decisão Anulada - Lei de Drogas :"primário e com bons antecedente, pequenas quantidade de maconha - crime sem violência ou grave ameaça"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) HABEAS CORPUS Nº 987877 - ES (2025/0082167-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ  ADVOGADO : BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES022977 DECISÃO  TXXXXX, acusado por tráfico de drogas, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que denegou a ordem impetrada naquela Corte, na qual pretendia a defesa a revogação da preventiva, objetivo este reiterado nesta oportunidade, ainda que com a imposição de cautelares alternativas. O caso comporta o julgamento antecipado, visto que a pretensão defensiva se adequa à pacífica orientação desta Corte sobre o tema.  Deveras, con