Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de XXXXXXX DURGANTE, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO ( Habeas Corpus n. 5009965-21.2020.4.02.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no crime de tráfico transnacional de drogas ( Ação Penal n. 5040192-17.2020.4.02.5101 ). Narra a denúncia que, em ação fiscalizatória de rotina, havida em 26/03/2018, no aeroporto internacional do Rio de Janeiro, foi apreendido um pacote proveniente dos Estados Unidos da América, contendo no seu interior substância entorpecente, e cujo destinatário era o denunciado EDUARDO ALVARES DURGANTE (fls. 49/50). Aqui, alegam os impetrantes constrangimento ilegal consistente na manutenção do trâmite da ação penal, ao argumento de que o in dubio pro societate não pode justificar o recebimento de denúncia quando ausentes as condições da ação, sobretudo a justa causa (fl....

        Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J V M DOS S, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do  Habeas Corpus n. 0050897-74.2024.8.16.0000 . O recorrente foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 156): "HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 241-A E ARTIGO 241-B, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. QUESTÕES DE ALTA DENSIDADE PROBATÓRIA. COGNOSCIBILIDADE RESTRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CABAL DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TES...

      Publicado por   Carlos Guilherme Pagiola EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS LESÕES PROVOCADAS NA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE.  RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. 1. No caso em exame, o Parquet, nas razões do recurso especial, empenhou-se tão somente em impugnar o fundamento de nulidade referente à ausência de descrição das lesões provocadas na vítima, olvidando-se de tecer argumentos sobre a inexistência de descrição do elemento subjetivo do denunciado. 2. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida, pois não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão, que, por si sós, sustentam o acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo regimental desprovido.  ( AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1...