Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido de liminar, interposto por ANTÔNIA NORMAXXXXXXS LIMA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no HC n. 0630507-76.2025.8.06.0000. Depreende-se dos autos que a recorrente e os demais corréus foram denunciados como incursos no artigo 90 da Lei n. 8.666/1993 e no artigo 288 do Código Penal (fls. 2.075-2.088). Ajuizado o habeas corpus, o Tribunal de origem conheceu parc
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA MATERIAL. FALTA DE MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO DO NÚCLEO SOLICITAR VANTAGEM INDEVIDA. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame O recurso. Agravo regimental contra decisão que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se postulava o trancamento da Ação Penal n. 0201305-07.2025.8.06.0296 por
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO CONTRA IDOSO ( ART. 171, § 4º, DO CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP . AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA . 1. O art. 41 do Código de Processo Penal exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a fim de garantir ao acusado a exata compreensão da imputação e o pleno exercício do contraditório e da ampla def
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LXXXXXXO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus . Consta dos autos que a agravante foi denunciada como supostamente incursa nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 . A agravante impetrou habeas corpus perante o TJ, que restou denegado (fls. 16-21). Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que "o writ impetrado perante essa colenda Corte Cidadã visa apenas o reconhecime