Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de LXXXXXXO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus . Consta dos autos que a agravante foi denunciada como supostamente incursa nas penas do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91 . A agravante impetrou habeas corpus perante o TJ, que restou denegado (fls. 16-21). Nas razões do presente recurso, a defesa sustenta que "o writ impetrado perante essa colenda Corte Cidadã visa apenas o reconhecimento da inépcia da denúncia , que em aparente tentativa de responsabilidade objetiva se vale da posição e qualidade de sócia ostentada pela Paciente para imputá-la a prática de crime" (fl. 121). Afirma que "não se pretende(u) discutir a ausência de justa causa no âmb...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS IMPUTADAS À PACIENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Ordem concedida nos termos do dispositivo DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de LARISSA XXXXXXIRA, denunciada pela suposta prática dos crimes de estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro (Ação Penal n. 1011144-95.2023.8.26.0050, da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da comarca de São Paulo/SP).  Aponta-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 5/8/2025, denegou a ordem no HC n. 2182691-74.2025.8.26.0000 (fls. 37/46).  Alega-se que a den...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido liminar impetrado em favor de RICARDO XXXXXXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do PROCESSO Nº:  0809522-70.2022.4.05.0000  - PETIÇÃO CRIMINAL. Depreende-se dos autos que o paciente, Prefeito do Município de Princesa Isabel/PB, foi denunciado, com base no Procedimento Investigativo Criminal - PIC nº 1.05.000.000127/2021-20, pelo cometimento, em tese, da conduta típica prevista no art. 1º, II, do Decreto-lei nº 201/67, em face de o mesmo, na condição de gestor público, não haver destinado, ao tempo e modo previstos no art. 9º, da Lei Municipal nº 1.206/2013, ou seja, no mês de fevereiro do ano de 2018, valores federais repassados pelo Ministério da Saúde, concernentes ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), e vinculados à premiação dos profissionais da saúde - "Prêmio de Qualidade e Inovação" -, no montante de...