Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar (ID 21565938) impetrado em favor de MOACYR MXXXXXXE mediante alegação de suposto constrangimento ilegal causado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES. Sustentam as impetrantes, em síntese, constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva decretada em 20 de junho de 2026 pelo Núcleo de Audiência de Custódia da Capital. Apontam contradição objetiva entre a premissa da decisão constritiva — que mencionou apreensão de pedras fracionadas — e os documentos estatais oficiais (Boletim Unificado, Auto de Apreensão e Auto de Constatação), que atestam a arrecadação de porção única com aproximadamente 10g de crack. Aduzem ausência de pericul...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL . HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI . PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS ANOS SEM ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO RITO DO JÚRI . DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTEMPORÂNEA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada pela suposta prática do crime de homicídio qualificado ( art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c art. 29 do Código Penal ), submetido ao procedimento do Tribunal do Júri, objetivando o reconhecimento de constrangi...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA: HABEAS CORPUS — PROCESSUAL PENAL — OPERAÇÃO ECLIPSE — PRISÃO PREVENTIVA — EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR — EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉUS ( ART. 580 DO CPP ) — ISONOMIA — AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL — CARÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE — SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ( ART. 319 DO CPP ) — ORDEM CONCEDIDA. 1. A concessão de prisão preventiva exige a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , devendo a segregação cautelar ser pautada pela estrita gravidade e contemporaneidade dos fatos imputados. 2. O artigo 580 do Código de Processo Penal preconiza a extensão do benefício concedido aos corréus sempre que a ...