Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por A. T. M. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2047815-51.2026.8.26.0000). Consta dos autos que o recorrente, agente fiscal de rendas aposentado, foi denunciado em 23/9/2025, com outros acusados, pela suposta prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, por 46 vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma, no contexto da denom
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de HAIEZER DOS SANTOS FIRMINA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo . Segundo se infere dos autos, o paciente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, no regime fechado, mais 1.000 dias-multa, como incurso no art. 33, caput c/c art.40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 , sendo-lhe negado o apelo em liberdade. Em sede
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL . EXTORSÃO QUALIFICADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ( TEMA 280/STF ). INVALIDADE DE DECLARAÇÕES INFORMAIS EM CONTEXTO DE LESÕES CORPORAIS ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL. PROVA DIGITAL OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL E DE INDÍCIOS INDIVIDUALIZADOS DE AUTORIA . PRISÃO PREVENTIVA ASSENTADA EM ANPP CUMPRIDO E INQUÉRITOS EM CURSO ( SÚMULA 444/STJ ). ORDEM CONCEDIDA COM IMPOS
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO WENSENHALLE DA SILVA ANTUNES alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no HC n. 5018759-20.2026.8.08.0000 . A defesa sustenta que não estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para justificar a custódia cautelar. Menciona a ocorrência de excesso de prazo por desídia exclusiva do Estado. Afirma que o decreto prisional não tem fundamentação con