Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

    Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GINXXXXXxRA DOS SANTOS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.25.493418-5/001). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal , à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, com o reconhecimento, na sentença, do direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 11/16). A defesa interpôs apelação criminal peranto o Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRELIMINARES – NULIDADE POR ERRO DE PROCEDIMENTO – INSURGÊNCIA RELATIVA AO MÉRITO DA AÇÃ...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E INSUMOS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO . SÚMULA Nº 676 DO STJ . ERRO MATERIAL GROSSEIRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA . EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA . ILEGALIDADE MANIFESTA. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus sob o fundamento de indevida supressão de instância . O paciente foi condenado em primeiro grau por tráfico privilegiado (regime aberto, pena substituída e direito de apelar em liberdade) . A...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de  XXXXXXXXXXXXX sob a alegação de constrangimento ilegal praticado pelo JUIZO DA 4a VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES , nos autos da ação penal no 0003706-97.2016.8.08.0012. Extrai-se da inicial que o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2o, IV, e art. 155, § 1o, do Código Penal (fatos datados de 2016), ocasião em que restou absolvido. Ato contínuo, este Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público anulando o julgamento originário e determinando a submissão do paciente à novo julgamento perante o ...

              Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTONIO LIXXXXXIOR, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0008378-12.2026.8.04.9001 . Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal – CP. Na ocasião, foi decretada a prisão preventiva do paciente (fl. 53). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 16...