Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

            Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de DARLA CXXXXx contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que denegou a ordem no writ de origem, assim ementado (fl. 248): “Habeas corpus” em que se busca revogação da prisão preventiva . 1. Essa Câmara, em 20/10/2025, ao julgar o HC nº 2296642-46.2025.8.26.0000 , assentou a juridicidade da prisão preventiva da paciente. 2. E não se divisa a existência de alteração substancial no quadro a ponto de ensejar a desconstituição da custódia cautelar. A impetração não trouxe algum dado fático novo nessa linha. 3. O fato de a prisão preventiva ter sido decretada sem pedido ministerial (que postulou a imposição de outras ...

  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE XXXXXXX contra decisão liminar de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará ( HC 0622363-16.2025.8.06.0000 ). Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 25 de fevereiro de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003. A prisão foi convertida em preventiva pelo Juízo do 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito da Comarca de Quixadá, sob o fundamento da garantia da ordem pública e da necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual. O Relator da ação, indeferiu a liminar (e-STJ fls. 16/17). Alega a impetração que a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial, em afronta ao artigo 311 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 1...