Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

          Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RXXXXE OLIVEIRA CASTRO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0005635-32.2016.8.08.0024, assim ementado (fl. 645):  APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. INGRESSO ILEGAL NA RESIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. 2 . ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 3. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 4. RECURSO CO...

        Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO  Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREXXXXXXDA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo .  Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 1.383 dias-multa, como incurso nos arts. 33, § 1º, II, e 34 da Lei n. 11.343/2006 .  Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo. Neste habeas corpus, alega a defesa nulidade da busca e apreensão por invasão de domicílio , com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas.  Argumenta ausência de fundadas razões prévias para...

      Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DOS FATOS IMPUTADOS EM JUÍZO. RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO . INDEFERIMENTO PRÉVIO DE BUSCA E APREENSÃO. AFRONTA À DECISÃO JUDICIAL. CAMPANA SEM REGISTRO DE ILÍCITO. CONFRONTO DE VERSÕES. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. Ordem concedida liminarmente. DECISÃO  Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DAMIDDDD SSSSSU – condenado em acórdão que reformou sentença absolutória –, em que a defesa aponta como autoridade coatora a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estad...