Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto por JESSICA GXXXXXXX com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 898): APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO DE ALGUNS DOS DENUNCIADOS. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. Lizandra confessou as práticas delituosas na Delegacia de Polícia, o que foi confortado pela prova judicializada. Conforme apurado no inquisitivo, ela teria repassado o produto ilícito a Jéssica, companheira de Jean. Restou evidenciado, ainda, que a última residência abordada pelos agentes da segurança pertencia a Fernanda, a qual, contudo, já havia deixado o local, uma vez que avisada da prisão da assecla Carla Giéli. Tudo isso foi amplamente corroborado pelos depoimentos proferidos pelos policiais auscultado...

  Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de XXXXXXXXXXcontra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Rese n. 202400362668. Extrai-se dos autos que os pacientes foram pronunciados pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, c/c art. 29 do Código Penal (e-STJ, fls. 3). A defesa apresentou recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado-lhe provimento, nos termos do acórdão de fls. 15-75 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que “houve flagrante ilegalidade da pronúncia, dada a impossibilidade de se lastrear exclusivamente em testemunhos de ouvir dizer, contrariando as disposições do artigo 413 do Código de Processo Penal” (e-STJ, fl. 5). Afirma que “o constrangimento ilegal decorre da flagrante ilegalidade do acórdão da Câmara Criminal ao manter a sentença do juiz de primeiro grau em pronunciar os pacientes nas seguintes...