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STJ Nov26 - Justificação Criminal - Estupro de Vulnerável (art. 217-A CP) - Revisão Criminal - Guarda municipal nunca ouvido: conhecer a testemunha não é conhecer o depoimento; preclusão na ação penal não impede a justificação e indeferi-la é cerceamento de defesa (art. 621, III, CPP)

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Cerceamento de DefesaCrimes SexuaisEstupro de Vulnerável
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STJ Set26 - Audiência de Justificação para Futura Revisão Deferida - Dizer que a prova é nova, ou não, é mérito da Revisão

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Prova NovaRevisão Criminal
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STJ Mar25 - Desarquivamento de Investigação Sem Prova Nova - Ação Penal Trancada - Crimes Tributários :"Destrancamento por Prova Superveniente é Ilegal - Prova Nova Já Existia à época dos Fato, porém, se desconhecia"

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎próprio,‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎liminar,‎ ‎impetrado‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎de‎ ‎GERAXXXXXXX‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎Regional‎ ‎Federal‎ ‎da‎ ‎4ª‎ ‎Região,‎ ‎proferido‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS‎ ‎n.‎ ‎ 5045596-98.2022.4.04.0000 /PR. Consta‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que na Ação Penal n. ‎ 5003139-94.2018.4.04.7015 , em curso na 1ª Vara Federal de Apucarana, ‎o‎ ‎paciente‎ ‎está‎ ‎sendo‎ ‎acusado‎ ‎pelo‎ ‎Ministério‎ ‎Público‎ ‎Federal - MPF de,‎ ‎no‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎05/1996‎ ‎a‎ ‎02/1997,‎ ‎na‎ ‎condição‎ ‎de‎ ‎gerente‎ ‎geral‎ ‎da‎ ‎empresa‎ ‎Ple

DesarquivamentoDestrancamentoIlegal
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