STJ 2025 - Estupro de Vulnerável - Nulidade do Processo - Reinquirição de Vítima menor pelo TJ em diligência - Réu Condenado com Base na Palavra de Vítima, que em Sede de Apelação Apresentou Ata Notarial onde a vítima se retrata - TJ reinquiriu a vítima, ferindo o depoimento especial, e sem contraditório
Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF . TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . ILEGALIDADE FLAGRANTE. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616 DO CPP) PARA REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS . OITIVA DAS VÍTIMAS EFETIVADA EM DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 13.431/2017 . NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E DAQUELES QUE O SUCEDERAM. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos do voto. (STJ - AgRg no AREsp: 2603472 GO 2024/0117256-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 11/02/2025, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp ...