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Marcador: Reinquirição de Vítima

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STJ Out26 - Revisão Criminal - Justificação Criminal - Estupro de Vulnerável - Vítima se retratou (fato novo): audiência justificação deferida para ouvi-la - ausência de dilação probatória - prova nova art.621, III CPP (art. 381, III, CPC c/c art. 3º CPP)

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STJ 2025 - Estupro de Vulnerável - Nulidade do Processo - Reinquirição de Vítima menor pelo TJ em diligência - Réu Condenado com Base na Palavra de Vítima, que em Sede de Apelação Apresentou Ata Notarial onde a vítima se retrata - TJ reinquiriu a vítima, ferindo o depoimento especial, e sem contraditório

Carlos Guilherme Pagiola AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL TIDOS COMO VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA  284 /STF . TENTATIVA DE SUPRIR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . ILEGALIDADE FLAGRANTE. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (ART. 616 DO CPP) PARA REINQUIRIÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS . OITIVA DAS VÍTIMAS EFETIVADA EM DESCOMPASSO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI N. 13.431/2017 . NULIDADE DO ATO PROCESSUAL E DAQUELES QUE O SUCEDERAM. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, nos te