Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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  Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  DECISÃO  Trata-se de recurso ordinário interposto por JULIANO XXXXXXX contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor dos recorrentes.  Consta dos autos que, em 3/10/2024, o Juízo de primeira instância recebeu a queixa-crime oferecida contra os recorrentes pela suposta prática do crime previsto no art. 138, c/c o art. 141, III, do CP.  A defesa alega que o recebimento da queixa-crime caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que faltaria legitimidade ativa à autora; que faltaria representação adequada à querelante; que a queixa-crime narraria fato atípico, pois o documento atribuído aos recorrentes não imputaria crime às pessoas nele referidas; e que faltaria justa causa para a deflagração da ação penal.  Por essas razões, pede, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação ...