Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO: Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por Aroldo Moitinho Ferraz, em favor de Carlos Augusto Oliveira da Silva, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial 3.255.881/BA (eDOC 11, pp. 1-2; eDOC 13, p. 1). O ato apontado como coator registrou que a decisão local inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e concluiu que “a parte agravan
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA . DIFAMAÇÃO . IMPUTAÇÃO DE FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO. INJÚRIA . EXPRESSÕES DIRIGIDAS À GESTÃO CONDOMINIAL . CRÍTICA À ATUAÇÃO DO SÍNDICO . AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO . ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que, em ação penal pr
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por JULIANO XXXXXXX contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor dos recorrentes. Consta dos autos que, em 3/10/2024, o Juízo de primeira instância recebeu a queixa-crime oferecida contra os recorrentes pela suposta prática do crime previsto no art. 138, c/c o art. 141, III, do CP. A defesa alega que o recebimento da queixa-crime caracterizaria constrangimento ilegal, uma vez que faltaria legitimidade ativa à autora; que faltaria representação adequada à querelante; que a queixa-crime narraria fato atípico, pois