Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola - Advogado

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          Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO  Trata-se‎‎‎‎ de‎‎‎‎ habeas‎‎‎‎ corpus‎‎‎‎ com‎‎‎‎ pedido‎‎‎‎ liminar‎‎‎‎ impetrado‎‎‎‎ em‎‎‎‎ favor‎‎‎‎ de‎‎‎‎ DANIEL‎‎ XXXXXX apontando‎‎‎‎ como‎‎‎‎ autoridade‎‎‎‎ coatora‎‎‎‎ o‎‎‎‎ TRIBUNAL‎‎‎‎ DE‎‎‎‎ JUSTIÇA‎‎‎‎ DO‎‎‎‎ ESTADO‎‎‎‎ DE‎‎ SÃO‎‎ PAULO‎‎‎‎ (Apelação‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 1500362-37.2023.8.26.0578).‎  Os‎‎‎‎ autos‎‎‎‎ dão‎‎‎‎ conta‎‎‎‎ de‎‎‎‎ que‎‎‎‎ o‎‎‎‎ paciente‎‎‎‎ foi‎‎‎‎ condenado,‎‎‎‎ por‎‎‎‎ sentença‎‎‎‎ prolatada‎‎‎‎ em‎‎‎‎ 27/5/2024,‎‎‎‎ à‎‎‎‎ pena‎‎‎‎ de‎‎‎‎ 10‎‎‎ anos‎‎‎ de‎‎‎‎ reclusão,‎‎‎‎ em‎‎‎‎ regime‎‎‎‎ inicial‎‎‎‎ fechado,‎‎‎‎ pela‎‎‎‎ prática‎‎‎‎ do‎‎‎‎ delito‎‎‎‎ do‎‎‎‎ art.‎‎‎‎ 33,‎‎‎‎ caput,‎‎‎‎ da‎‎‎‎ Lei‎‎‎‎ n.‎‎‎‎ 11.343/2006,‎‎‎‎ pois,‎‎‎‎ "em‎‎ 18‎‎ de‎‎ agosto‎‎ de‎‎ 2023,‎‎ [...],‎‎ os‎‎ réus,‎‎ agindo‎‎ em‎‎ comum‎‎ acordo‎‎ e‎‎ com‎‎ unidade‎‎ de‎‎ desígnios,‎‎ cada‎‎ qual‎‎ concorrendo‎‎ para‎‎ a‎‎ ação‎‎ do‎‎ outro,‎‎ traziam‎‎ consigo‎‎ e‎‎ trans...