STJ Mar25 - Dosimetria Irregular - Lei de Drogas - Afastada a Causa de Aumento Quantidade e Natureza da Primeira fase - art. 42 da Lei de Drogas - Quantidade e Natureza Normal à Espécie: "03 (três) porções de cocaína, na forma de pedras brutas de “crack”, com peso líquido de 118,48g"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL XXXXXX apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500362-37.2023.8.26.0578). Os autos dão conta de que o paciente foi condenado, por sentença prolatada em 27/5/2024, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois, "em 18 de agosto de 2023, [...], os réus, agindo em comum acordo e com unidade de desígnios, cada qual concorrendo para a ação do outro, traziam consigo e trans...