Jurisprudências Criminais dos Tribunais Superiores - Carlos Guilherme Pagiola

outubro 26, 2026

STJ Out26 - Estupro de Vulnerável - Recurso do MP não conhecido - Absolvição por distinguishing do Tema 918 mantida (Súmula 7) e Lei 15.353/2026 (§ 4º-A do art. 217-A, vulnerabilidade absoluta) não retroage por ser mais gravosa

Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (e-STJ fls. 368/391), integrado pelo julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 411/415). Consta dos autos que W R DE S foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/

Absolvição distinguishing Estupro de Vulnerável

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abril 05, 2025

STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Estupro por omissão imprópria (art. 13, § 2º do CP) Bis In Idem da Modalidade com a Causa de Aumento de Pena do Parentesco do art. 226, II do CP

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de D. A. F. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incursa no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, por omissão imprópria, conforme art. 13, § 2º, a, todos do Código Penal. A Defesa sustenta que a decisão colegiada é manifestamente ilegal, alegando que a paciente relatou ter visto o corréu com o pênis para fora ao lado de sua filha, o que seria suficiente para o reconhecimento da atenuante

§ 2º do CP art. 13 art. 226

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