STJ Fev25 - Dosimetria Irregular - Estupro por omissão imprópria (art. 13, § 2º do CP) Bis In Idem da Modalidade com a Causa de Aumento de Pena do Parentesco do art. 226, II do CP
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de D. A. F. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, como incursa no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, por omissão imprópria, conforme art. 13, § 2º, a, todos do Código Penal. A Defesa sustenta que a decisão colegiada é manifestamente ilegal, alegando que a paciente relatou ter visto o corréu com o pênis para fora ao lado de sua filha, o que seria suficiente para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Alega ainda que a incidência da agravante, prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, caracteriza bis in idem, pois a coabitação decorre unicamente da condição de genitora e garantidora da vítima. A defesa também argumenta que a majorante do p...