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Carlos Guilherme Pagiola Advogado Criminalista
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TJES Out26 - Execução Penal - Recambiamento Barrado - Requisição de preso para audiência, com videoconferência autorizada, não pode virar recambiamento definitivo para outro Estado sem contraditório: determinado o retorno ao sistema prisional do ES

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Execução PenalHabeas Corpusnúcleo familiar
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TJES Out26 - Execução Penal - Recambiamento Barrado - Estupro de Vulnerável - Preso no ES há quase 2 anos, com vínculos familiares: transferência para outro Estado sem fundamento concreto é constrangimento ilegal (art. 103 LEP)

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Estupro de VulnerávelExecução Penalnúcleo familiar
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STJ Maio25 - Execução Penal - Transferência de Presídio para Mulher Trans - Presídio Feminino - (ADPF) 527 do STF - artigo 7º da Resolução CNJ n. 348/2020

Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMANTHA XXXXXXXXXXX (civilmente registrada como XXXXXXXX ALMEIDA) contra acórdão proferido pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no julgamento do  Agravo em Execução Penal n. 732490-28.2024.8.07.0000 . Consta dos autos que a paciente foi condenada ao cumprimento de pena total de 38 anos e 7 meses de reclusão, atualmente em regime fechado. No curso da execução penal, foi requerida sua transferência para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF), considerando sua autodeclaração como mulher trans, o que foi deferido

ADPF 527 do STFartigo 7º da Resolução CNJ n. 348/2020Execução Penal
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