STJ Fev25 - Execução Provisória da Pena Em Contravenção Penal de Jogos de Azar em Regime Semiaberto - Suspensão da Decisão :"TJ Mandou Executar a Pena Mesmo Com Recurso Extraordinário Admitido no Tema 924 do STJ"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola há 34 segundos EMENTA HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL (JOGOS DE AZAR). INSURGÊNCIA CONTRA A ORDEM DE PRISÃO DO PACIENTE PELO TRIBUNAL. TEMA 924/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU QUE RESPONDEU EM LIBERDADE À AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida nos termos do dispositivo DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO XXXXXXx, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2347953- 13.2024.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática da contravenção penal descrita no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 à pena de 4 meses de prisão simples, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. O Colégio Recursal alterou o regime para o semiaberto e cassou a substituição. Inconformada, a defesa interpôs r...