Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 E-BOOK RECURSO ESPECIAL EM CRIMES SEXUAIS - ADQUIRA JÁ! CLICAR ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final para 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 dias-multa. 2. O agravante sustenta: (i) erro na aplicação da Súmula n. 7 /STJ para m
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAXXXXXXXXXS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fls. 317/318 e 305/316). No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 386, VII, do Código de Processo Penal; 59 do Código Penal; 42, 33, § 4º, e 40, I, da Lei nº 11.343/2006, além de contrariedade à Súmula 444 do
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de ANA CLXXXXx, GIAN XXXXX, MARCELO CAXXXXCHA e LUIS XXXXZ, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Consta dos autos o seguinte: a) A paciente ANA CLAUDICCCO foi condenada a 19 anos e 11 meses de reclusão e a 1 ano e 3 meses de detenção, em regimes inicial fechado e aberto, respectivamente, e ao pagam
Carlos Guilherme Pagiola 🔥📲 Grupo WhatsApp 01 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 🔥📲 Grupo WhatsApp 02 | Jurisprudências FAVORÁVEIS STJ & STF ⚖️🚀 📸🔥 Instagram | Jurisprudência e prática nos Tribunais Superiores ⚖️ 🚀 DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXSANDRO XXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO . Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 2 anos, 11 meses e 16 dias, em regime aberto, e de 283 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 . A impetrante sustenta flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois teriam sido mantidas circunstância