STJ 2025 - Quebra da Cadeia de Custódia da Prova - Parte dos Arquivos Digitais Corrompidas - :"O Simples Fato das Provas Ter Código Hashs, Não Atestam Sua Integralidade - Documentos Digitais Inacessíveis" - arquivos eletrônicos foi corrompida sob a a custódia estatal por "algum tipo de erro" (palavras do Parquet)"
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola (meu perfil) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVA DIGITAL. CADEIA DE CUSTÓDIA . INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame1 . Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando à declaração de inadmissibilidade de provas digitais obtidas mediante busca e apreensão, devido a falhas na obtenção dos arquivos . 2. A defesa alega deficiência na documentação dos procedimentos de manuseio da prova digital e comprometimento à integridade da prova, porque parte dos arquivos está inacessível . 3 . Decisão de primeira instância indeferiu o pedido de produção de provas adicionais para esclarecer a confiabilidade e integridade dos dados eletrônicos.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a prova digital obtida mediante busca e apreensão, com parte dos arquivos corrompidos e inacessíveis, pode ser adm...