STJ Abr25 - Absolvição - Lei de Drogas - Art.33 - Ausência de Materialidade - Ausência de Laudo Definitivo da Apreensão de Entorpecentes
Publicado por Carlos Guilherme Pagiola HABEAS CORPUS Nº 907062 - ES (2024/0136447-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ ADVOGADOS : TAYLON GIGANTE DE FREITAS - ES030459 CARLOS GUILHERME PAGIOLA - ES016203 DECISÃO WERICS XXXXXXX alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Revisão Criminal n. 5012361-62.2023.8.08.0000 . O paciente foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Neste writ, a defesa a requer a absolvição do paciente, em razão da a ausência de provas da materialidade do delito, uma vez que não há nos autos o laudo toxicológico definitivo, e da ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar. Alternativamente, pretende a concessão da ordem para reduzir a penabase, reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo e re...